Este Regulamento, editado nos termos do art. 40 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, define e disciplina as licitações e contratações de obras, serviços, inclusive os de publicidade institucional, compras, locações, alienações de bens e outros atos de interesse da DME e suas subsidiárias.
- Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILIC - Versão atual
- RILIC - Tabela de Valores Atualizados - Art. 29 - Lei 13.303-2016 - Versão atual
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